SEGUNDA DE LEI - LEI 9.394/96

Publicado no meu Instagram @_advocaciahumanizada

Dia 03/02/2020 (data da publicação original)

#segundadelei

A lei de hoje é: LEI 9.394/96
É a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (ou LDB para os íntimos). A Educação é um Direito Humano e Constitucional. Portanto, a LDB vem para estabelecer o “como” esse direito chegará para os cidadãos brasileiros!
📍Reafirma os princípios e os fins da Educação, já descritos na constituição.
📍Define como será organizado o sistema educacional nacional, público e privado, desde a Educação Infantil até o Doutorado, passando pela Educação Profissional e Educação Especial
📍Distribui competências entre os órgãos e entes da federação 
📍Apresenta a composição dos níveis e modalidades de ensino 
📍Estipula o mínimo de carga horária, dias letivos e frequência para aprovação 
📍Estipula disciplinas obrigatórias e sugere disciplinas facultativas
📍Estimula a valorização da cultura nacional, determinando que os componentes curriculares deverão incluir estudos sobre nossa formação étnica e cultural, principalmente na Educação Básica
📍Determina quem são os profissionais de educação e que formação deverão ter.
📍Define de onde virão e para que se destinarão os recursos financeiros.

Todo o funcionamento da Educação Brasileira deve seguir as diretrizes dispostas na LDB.

CONHECER E SEGUIR A LEI É O PRIMEIRO PASSO PARA A GESTÃO POSITIVA DE CONFLITOS NAS ESCOLAS


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