Atenção!!! Novo entendimento para extravio de bagagem!!!

Dano Moral e Código de Defesa do Consumidor não valem mais em casos de extravio de bagagem em voos internacionais!!!


STF firmou entendimento que em caso de extravio de bagagem em voos internacionais deve-se seguir os acordos e convenções internacionais. Portanto, não vale o CDC nesses casos.

Para voos nacionais continua valendo o que dispõe o CDC.
Leiam o texto do link abaixo!!!

http://www.amodireito.com.br/2017/06/juiz-de-direito-nega-dano-moral-por.html